Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024

Altera dispositivos da Lei nº 2.130, de 02 de setembro de 2001, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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