Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024
ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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