Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 251 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 251 de 2024
REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da possibilidade de alteração da Lei Complementar Municipal no 196/2011 para conceder o direito de opção pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais para os servidores municipais ocupantes do cargo de Ouvidor.
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