Matéria: Requerimento nº 212 de 2026
Ementa: REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública, solicitando informações sobre a existência e/ou a possibilidade de realização de estudo técnico e análise de viabilidade visando à ampliação do acesso às vagas nas unidades do CEMEAS, de modo que estas possam também ser disponibilizadas, além dos alunos da Educação Inclusiva, às demais crianças regularmente matriculadas na rede pública municipal de ensino que não disponham de condições financeiras para custear atividades equivalentes na rede privada.