Matéria: Veto nº 43 de 2025
Ementa: Razões de Veto Parcial ao PL L-220/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que comercializam ou prestam assistência técnica em produtos eletroeletrônicos, pilhas e baterias, no Município de Macaé, a manterem pontos de coleta para descarte adequado desses resíduos, e dá outras providências.