Matéria: Requerimento nº 427 de 2025
Ementa: REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações aos órgãos competentes da Administração Pública acerca do cumprimento, pelas unidades escolares da rede pública municipal de Macaé, das normas previstas na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente no que se refere à obrigatoriedade de oferta de adaptações razoáveis, incluindo flexibilização de horários e ajustes nos tempos escolares para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras necessidades educacionais específicas.