Matéria: Requerimento nº 423 de 2025
Ementa: O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio dos órgãos competentes, encaminhe informações oficiais a esta Casa Legislativa acerca da regulamentação e implementação do Regime Adicional de Serviço (RAS) e da Gratificação de Regime Adicional de Serviço (GRAS) para as áreas de Mobilidade Urbana e Defesa Civil, com a finalidade de ampliar o efetivo operacional nas ruas, especialmente diante do aumento expressivo de eventos turísticos e da circulação de pessoas e veículos em Macaé. Informando ainda: Qual o estágio atual das tratativas internas? Existe cronograma ou previsão de envio destes instrumentos à Câmara Municipal?