Matéria: Requerimento nº 419 de 2025
Ementa: O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio dos órgãos competentes, encaminhe a esta Casa Legislativa informações oficiais acerca da implementação de incentivos financeiros relacionados ao Projeto de Lei nº 026/2025, que regulamenta o porte de arma de fogo no âmbito da Guarda Municipal de Macaé, em especial a criação de programas como Regime Adicional de Serviço (RAS) e a Gratificação de Regime Adicional de Serviço (GRAS), visando manter um efetivo maior nas ruas. Como também, incentivos financeiros aos Guardas que aderirem ao programa previsto no projeto de Lei 026/2025, como por exemplo Adicional de Risco Operacional (ARO) ou Gratificação por Atividade Armada (GAA) ou Indenização por Risco Ampliado (IRA).