Matéria: Requerimento nº 398 de 2025
Ementa: REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade de aperfeiçoar o Estatuto dos Servidores, a fim de permitir que o servidor público, fora do horário de trabalho e sem prejuízo das atribuições do cargo, possa exercer atividade como Microempreendedor Individual (MEI).