Matéria: Requerimento nº 397 de 2025
Ementa: REQUER à Mesa Diretora que encaminhe o presente pedido à Secretaria Municipal de Ordem Pública para que sejam prestadas informações sobre a existência de previsão para regulamentação e implementação da Lei Municipal nº 5.224/2024 que autoriza a concessão do auxílio-fardamento para integrantes da Guarda Municipal