Matéria: Requerimento nº 188 de 2025
Ementa: O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da aplicabilidade de regularização de loteamentos com base na Lei Complementar 334/2023 (Mais Valia), uma vez que, segundo conceito técnico, a construção de um loteamento é considerada uma obra.