Matéria: Requerimento nº 154 de 2025
Ementa: REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações no que tange a revisão de classificação das áreas de insalubridade na administração pública municipal, para os servidores que exercem suas funções em arquivos, bibliotecas, museus, centros de documentação e memória expostos a agentes patogênicos, possam ter o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, considerando o disposto na Lei Federal 14.846/2024.