Matéria: Requerimento nº 25 de 2025
Ementa: REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, para seja solicitado aos órgãos competentes da administração pública, a aplicação da Lei 5.033/2023 que versa sobre o programa Bolsa Universitária/Profissionalizante. Cabe ressaltar, que já se encontra disponível no orçamento do corrente ano uma emenda impositiva no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) elaborada pelo mandato do ex-vereador Guto Garcia para execução do referido programa conforme documento em anexo.