Matéria: Requerimento nº 5 de 2025
Ementa: REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência à Secretaria Especial de Assuntos Federativos, coordenada pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, solicitando à mesma que encaminhe ao órgão competente a solicitação de assinatura do aditamento do contrato de concessão com a Arteris, que atualmente se encontra no Tribunal de Contas.