Matéria: Requerimento nº 372 de 2020
Ementa: REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a propositura e encaminhamento à esta Casa Legislativa de Projeto de Lei com objetivo de demarcar a área da localidade MORADA DO AEROPORTO do bairro Parque Aeroporoto, tornando a região uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Justificativa: As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) que podem ser áreas já ocupadas por assentamentos precários, e podem também ser demarcadas sobre terrenos vazios. No primeiro caso, visam flexibilizar normas e padrões urbanísticos, como largura de vias, tamanho mínimo dos lotes, através de um plano específico de urbanização e regularizar o assentamento.