Matéria: Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 7 de 2024
Ementa: EMENDA DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA QUE ADICIONA O INCISO VIII e IX AO ART. 2º; O §3º AO ART. 4º; O §5º AO ART. 12 E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 31 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.