Matéria: Requerimento nº 55 de 2024
Ementa: REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, com máxima urgência, direcionado à Secretaria Municipal de Cultura, para que traga a esta Casa informações acerca da adequação dos chamamentos públicos 006/2023 e 007/2023, que regem a aplicação da Lei Paulo Gustavo no Município, devendo acompanhar relatório de providências tomadas pela Administração Pública Municipal.