Matéria: Requerimento nº 80 de 2024
Ementa: REQUER, à Mesa Diretora, nos termos do art. 138 do Regimento Interno, em solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, o agendamento, com o devido apoio da estrutura dessa Casa Legislativa, para realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2023, com data prevista para o dia 18 de Março de 2024, às 18h00min.