Matéria: Requerimento nº 49 de 2024
Ementa: O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, requisitando informações acerca da fiscalização, por parte da Secretaria Municipal Adjunta de Defesa Civil, sobre o cumprimento da Lei Municipal 4.791/2022, que trata do programa de prevenção, combate a incêndio e primeiros socorros, em especial, nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica e de recreação infantil. 1- Quais ações a Secretaria Municipal Adjunta de Defesa Civil realizou, nos últimos 12 (doze) meses, visando o cumprimento desta Lei? 2- Qual a relação dos estabelecimentos (Públicos e Privados) que contam com profissionais devidamente capacitados?