Matéria: Requerimento nº 472 de 2023
Ementa: O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca do entendimento do poder executivo na aplicação do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em razão de 2 (dois) salários mínimos, com as seguintes indagações: O piso está sendo aplicado a todos os servidores destas categorias? Caso a resposta acima seja negativa, qual o entendimento aplicado ao caso? Há previsão de envio a esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei que regulamente os vencimentos destas categorias no âmbito Municipal?