Matéria: Requerimento nº 428 de 2023
Ementa: REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PESCA E AQUICULTURA solicitando informações quanto a possibilidade de incluírem para o exercício de 2024 a entrega de 01 cesta básica mensal a cada pescador devidamente inscrito para a frente de trabalho no período do Defeso do camarão e da piracema, em cumprimento da Lei 3487/2010 c/c Lei 4866/2022.