Matéria: Requerimento nº 287 de 2023
Ementa: A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor, solicitando informações ao PROCON sobre o quais medidas serão adotadas diante dos comércios que estão cobrando preços abusivos nos produtos do Cartão Educação, uma política pública municipal.