Matéria: Requerimento nº 265 de 2023
Ementa: REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME: 1- A possibilidade de que seja oferecida a possibilidade de redução da carga horária de trabalho para servidores efetivos estáveis, ingressantes no serviço público municipal na modalidade ampla concorrência, em virtude de doenças raras e/ou deficiências adquiridas por acidentes que acarretem lesão cerebral, lesão medular, patologias degenerativas no sistema nervoso central e/ou descoberta tardia do Transtorno do Espectro Autista (TEA).