Matéria: Requerimento nº 272 de 2023
Ementa: O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca possibilidade do enquadramento do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem, ao passo que, uma vez extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem e estando estes executando atividades típicas de Técnico em Enfermagem, desde que também preencham os requisitos exigidos pelo Conselho Federal de Enfermagem, passam a ter direito ao enquadramento.