Matéria: Requerimento nº 267 de 2020
Ementa: Requer informações e justificativa quanto ao não cumprimento da Lei nº 13.977/2020 estabelecido pelo Governo Federal, que regulamenta a CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, tanto quanto do Decreto Municipal nº 007/2020.