Matéria: Requerimento nº 255 de 2023
Ementa: O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Sr. Exmo. Prefeito, por intermédio de órgão competente, solicitando informações sobre a atuação do município acerca do trâmite no STF sobre o formato de distribuição dos royalties previsto na lei 12.734/12, com as seguintes informações: 1. A municipalidade integra algum consórcio de municípios para acompanhar o caso? 2. Caso haja a derrubada desta liminar que suspendeu o formato de partilha dos royalties, o município tem algum plano para uma possível nova realidade orçamentária? 3. Seria viável a criação de um fundo específico para ser utilizado no futuro em caso de queda bruta na arrecadação?