Matéria: Requerimento nº 243 de 2023
Ementa: REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME: 1- A possibilidade de que seja exigida dos contemplados pelo Programa Bolsa Atleta, como contrapartida, a participação em um número mínimo anual de competições organizadas no município de Macaé.