Matéria: Requerimento nº 210 de 2023
Ementa: O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da possibilidade de ser realizada uma adequação na legislação municipal, no que tange à contribuição previdenciária dos fiscais, com base também na produtividade. Uma vez que, os mesmos sempre recolheram sua contribuição previdenciária com base no vencimento e produtividade.