Matéria: Requerimento nº 124 de 2020
Ementa: O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, considerando que o teor do Projeto de Lei E-002/2020, aprovado em 13 de abril de 2020, atende parcialmente os termos do Requerimento Legislativo nº 90/2020, REQUER ao Exmo. Senhor Chefe do Poder Executivo que estenda o subsídio temporário deferido aos comerciários e trabalhadores informais cadastrados na Secretaria de Fazenda de Macaé para os trabalhadores autônomos formais, inclusive os Microempreendedores Individuais (MEI) e classe artística macaense, além dos trabalhadores informais não cadastrados na referida Secretaria de Fazenda, de modo que tais profissionais também sejam contemplados com os recursos necessários para custear à própria subsistência e a de sua família, em momento de isolamento social, por conta da pandemia de Coronavírus (COVID-19).