Matéria: Requerimento nº 157 de 2023
Ementa: REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente e à Coordenadoria Especial de Posturas, solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para a fiscalização da Lei Municipal do Silêncio (Lei nº 3.284/09) e da Lei dos Direitos de Vizinhança (Lei 10.406/02).