Matéria: Requerimento nº 75 de 2023
Ementa: REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações acerca do plano de adequação do Município com relação à Lei Federal no 14.443/2022, que determina prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.