Matéria: Requerimento nº 398 de 2022
Ementa: Requeiro ao Poder Executivo Municipal, na forma regimental, após a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Macaé, que seja encaminhada a esta Casa esclarecimentos acerca da situação dos servidores que perderam a pecúnia relativa aos seus respectivos enquadramentos após o advento da Lei nº 4.861/2022, que dispõe sobre o valor mínimo de vencimento básico na Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município, bem como previsão para regularizar a situação.