Matéria: Requerimento nº 253 de 2022
Ementa: Expedição de correspondência para ao Chefe do Poder Executivo através de sua Procuradoria Geral, para que preste as seguintes informações: se existe alguma demanda judicial ou procedimento administrativo junto ao Ministério Público acerca da área denominada Matinha na Fronteira de Macaé; Se o município irá realizar a urbanização da área, visto que a mesma já está consolidada, com diversas famílias residindo no local, bem como, se existe algum projeto habitacional para localidade, considerando que o direito à moradia é um direito social assegurado pela Constituição Federal, visando a garantia da dignidade da pessoa humana.