Matéria: Requerimento nº 229 de 2022
Ementa: Informações referente à possibilidade de se encaminhar um Projeto de Lei à esta Casa Legislativa, com a finalidade de alteração na Lei Municipal 4.849/2022 (Lei Orçamentária Anual), em especial, visando melhorias financeiras a serem implementadas nos termos de fomento e/ou parceria fixados na Lei Orçamentária Anual