Matéria: Indicação nº 271 de 2022
Ementa: INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que modifique a Lei 3.487/2010 e o Decreto 034/2011 (Defeso Municipal) de forma que contemple um número maior de Pescadores e que possibilite o recebimento em outra instituição bancária com maior abrangência no município.