Matéria: Requerimento nº 43 de 2022
Ementa: Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, após a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Macaé, o envio de correspondência ao chefe do Poder Executivo, Sr. Welberth Rezende, solicitando informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura a respeito dos motivos que levaram à Revogação da Concorrência Pública SEMINF nº 007/2021, considerando que, no dia seguinte à publicação do Aviso de Revogação, foi publicada a Concorrência Pública SEMINF nº 011/2021, com o mesmo objeto, edital, modelo contratual e vinculada ao mesmo processo administrativo que a 007/2021, sendo que esta não foi uma licitação deserta.