Matéria: Indicação nº 298 de 2022
Ementa: A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação de um canal de denúncias de descumprimento do direito das parturientes à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, nos termos da Lei nº 11.108/2005 (Lei do Acompanhante).