Matéria: Emenda ao PPA (Plano Plurianual) nº 8 de 2021
Ementa: Trata-se de projeto de emenda ao Plano Plurianual proposto pelo Poder Executivo, objetivando a inclusão da ação “Implementação do Programa de Promoção da Dignidade Menstrual” no Programa de Políticas Públicas para as Mulheres, no Anexo de Metas das Ações de Programas Governamentais do PPA.