Matéria: Requerimento nº 607 de 2021
Ementa: REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Welberth Rezende, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME: 1 – Qual é o impacto financeiro do cumprimento da obrigação do Município de Macaé nos termos da sentença proferida no processo 0007166-33.2019.8.19.0028, e quanto desse valor se refere a juros e correção monetária? 2 – Há a possibilidade de, com base na Lei Ordinária nº 4.808, de 27 de outubro de 2021, ser realizado acordo judicial com os profissionais da categoria para o pagamento dos valores atrasados? 3 – Na presente data, mesmo tendo uma sentença judicial transitada em julgado que determina o cumprimento da escala de 24h semanais prevista no § 2º do artigo 33 da Lei Complementar nº 196/2011, quantos destes profissionais permanecem na escala de 24x96 ou realizam plantões extraordinários e em qual periodicidade? 4 – Qual é a possibilidade do Executivo Municipal Encaminhar à esta Casa Legislativa um Projeto de Lei para reconhecer os plantões extraordinários de 12h aos motoristas de ambulância, contribuindo para a desoneração do município e para melhor operacionalização da escala?