Matéria: Requerimento nº 595 de 2021
Ementa: objetivando saber Informações por parte do Poder Executivo sobre a ocorrência de Descontos Previdenciários nos Vencimentos dos Servidores Estatutários, das chamadas Verbas Própter Laborem, a saber: Produtividade, Regência, Gratificações em Comissão, e outras da mesma natureza, não computadas para efeito de Aposentadoria.