Matéria: Requerimento nº 587 de 2021
Ementa: REQUER à Presidência desta Casa Legislativa, que envie correspondência para PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO solicitando informações quanto ao Projeto de Lei Complementar 008/21 (que se encontra em tramitação na Câmara) que dispõe sobre a adequação do vencimento base inicial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate à Endemias se contemplará os servidores das funções descritas que se encontram em desvio de função com cargos comissionados em outras Secretarias.