Matéria: Requerimento nº 434 de 2021
Ementa: REQUER à Mesa Diretora, na forma dos artigos 48 do Regimento Interno, que seja criada uma Comissão Especial de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Macaé com a finalidade de apurar notícias de irregularidade referente ao contrato de parceria público privado elaborado entre a Prefeitura Municipal de Macaé e a atual empresa prestadora dos serviços BRK Ambiental, bem como, motivos que ensejaram o não cumprimento das metas estabelecidas neste contrato e outras irregularidades, que por ventura, vierem a ser identificadas.