Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2020
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, O "PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA", QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR NATURAL POR MEDIDA PROTETIVA VIA JUDICIAL, EM RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS