Matéria: Requerimento nº 278 de 2021
Ementa: Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 138 do Regimento Interno, em solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, expedição de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmº. Welberth Rezende, requerendo informações quanto a fiscalização do funcionamento das escolas privadas no município, uma vez que o inciso III, do art. 4º do Decreto Municipal nº 085/2021 suspendeu o trabalho presencial nestas unidades de ensino.