Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/990/2107_ao_2110.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.109, de 27 de março de 2023 (Decreto Legislativo nº 2.109, de 27 de março de 2023)
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Publicação no Diário Oficial.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.109, de 27 de março de 2023