Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/959/decreto_2139-2023.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.139, de 29 de março de 2023 (Decreto Legislativo nº 2.139, de 29 de março de 2023)
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Publicação no Diário Oficial.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.139, de 29 de março de 2023