Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/89/pdl_19_2021.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1.693, de 23 de julho de 2021 (Decreto Legislativo nº 1.693, de 23 de julho de 2021)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1.693, de 23 de julho de 2021