Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/860/2069_2022_016242.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.069, de 30 de novembro de 2022 (Decreto Legislativo nº 2.069, de 30 de novembro de 2022)
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Decreto assinado.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.069, de 30 de novembro de 2022