Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/859/decretos_legislativos_2067_ao_2071-2022.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.069, de 30 de novembro de 2022 (Decreto Legislativo nº 2.069, de 30 de novembro de 2022)
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Publicação no Diário Oficial.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.069, de 30 de novembro de 2022