Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/829/decretos_legislativos_2052_a_2057-2022.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.053, de 14 de outubro de 2022 (Decreto Legislativo nº 2.053, de 14 de outubro de 2022)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.053, de 14 de outubro de 2022